Há decisões que encerram processos e há decisões que deviam encerrar carreiras políticas. O acórdão n.º 985/2026 do Tribunal Constitucional pertence às duas categorias. Ao rejeitar o último recurso de Hernâni Ribeiro, o Constitucional tornou definitiva a condenação do vereador da Câmara da Maia por peculato: dois anos de prisão, com pena suspensa, a obrigação de pagar 2.797,55 euros aos SMEAS e outro tanto ao Estado, e a perda a favor do Estado de mais de 82 mil euros de património que os tribunais não conseguiram associar a rendimentos lícitos.
Convém recordar o caminho. Em junho de 2025, o Tribunal de Matosinhos absolveu-o — mas num acórdão em que a própria juíza deu como provadas refeições indevidas e reconheceu "questões éticas", absolvendo apenas por entender que o crime de peculato não se aplicava ao cargo que ele exercia nos SMEAS. A Relação do Porto não concordou e condenou-o em fevereiro de 2026. O Supremo Tribunal de Justiça confirmou a condenação em junho. Restava o Constitucional, que nem chegou a apreciar o mérito: o recurso não suscitava qualquer verdadeira questão de constitucionalidade, apenas discordância com a forma como os tribunais avaliaram a prova. Fim da linha.
O que está em causa
Dezenas de faturas de refeições pessoais apresentadas como despesas de serviço nos Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento, onde Hernâni Ribeiro tinha assento no conselho de administração. Um iPhone e um iPad pagos com dinheiro público para uso próprio. Não estamos a falar de milhões. Mas o peculato não se mede ao quilo: mede-se pela confiança que se trai. Quem põe um jantar privado na conta dos serviços municipalizados está a dizer aos maiatos o que pensa da diferença entre o dinheiro dele e o dinheiro de todos nós.
A desculpa do póquer
E depois há os 82 mil euros. Confrontado com depósitos em numerário que não batiam certo com os seus rendimentos, o vereador apresentou uma explicação: prémios de póquer, pagos em notas, com declarações de parceiros de jogo a atestar a sua presença à mesa. Os tribunais não se convenceram e mandaram o dinheiro para os cofres do Estado.
Qualquer arguido tem o direito de se defender como entender. Mas um eleito que, perante a pergunta "de onde vem este dinheiro?", responde "da mesa de jogo" — e não convence a justiça em três instâncias — perdeu as condições mínimas para decidir sobre o dinheiro dos outros. Seria anedótico, se não fosse tão sério.
Porque tem de sair
Porque a condenação é definitiva. Já não há presunção de inocência a que se agarrar. Hernâni Ribeiro diz aceitar a decisão com respeito pelas instituições democráticas e judiciais, embora continue a declarar-se inocente. Pois bem: o respeito pelas instituições começa por não continuar sentado numa delas como se nada tivesse acontecido.
Pela natureza do crime. Não se trata de uma infração de trânsito nem de um assunto da vida privada. Trata-se de apropriação de dinheiro público, no exercício de funções públicas, precisamente nos serviços municipalizados que a Câmara onde ele se senta tutela.
Porque a lei não esgota a ética. Pode bem acontecer que a lei não lhe imponha a perda do mandato. Mas o mínimo legal não é o padrão de exigência de quem pede o voto aos cidadãos. Nem tudo o que é permitido é aceitável.
Por razões políticas. Hernâni Ribeiro não é um vereador isolado da oposição. Integra o executivo de maioria absoluta de António Silva Tiago, eleito pela coligação Maia em Primeiro (PSD/CDS), com pelouros atribuídos. Cada dia que permanece em funções é um dia em que o presidente da Câmara — ele próprio arguido, e absolvido, no mesmo processo — dá cobertura política a um condenado por peculato. A pergunta é, por isso, também para Silva Tiago: vai retirar-lhe os pelouros? Vai pedir-lhe que saia? Ou acha normal? E é igualmente para o PSD e o CDS da Maia, que o puseram na lista. O silêncio, aqui, é uma resposta.
Um silêncio que se ouve
Este caso foi noticiado pela imprensa nacional e pelos jornais da região. Mas quem procurar no Notícias Maia, que se apresenta como o jornal mais lido do concelho, encontra a acusação do Ministério Público, o início do julgamento e — com destaque — a absolvição em Matosinhos em junho de 2025. A condenação na Relação, a confirmação no Supremo, o chumbo no Constitucional, a justificação do póquer: nada. Pelo menos nada que a pesquisa do próprio site encontre.
Porquê? Não tenho a resposta, mas tenho uma pergunta. Segundo a ficha técnica, o Notícias Maia pertence à Espadas & Dragões, Lda., empresa cujo objeto social inclui, além da edição de jornais, a produção e promoção de espetáculos e eventos — e que promove eventos no Fórum da Maia, um equipamento municipal. Será que o jornal prefere não hostilizar a Câmara de quem depende para utilizar esses espaços?
Pode haver outra explicação, e a direção do jornal terá certamente oportunidade de a dar. Mas quando um jornal noticia a absolvição e cala a condenação, e quando a empresa que o detém tem interesses comerciais junto da autarquia que devia escrutinar, os leitores têm todo o direito de fazer a pergunta. Um jornal local que não incomoda o poder local deixa de ser jornal e passa a ser boletim.
A Maia merece melhor
A Maia merece vereadores que não precisem de explicar ao tribunal de onde vêm as notas que depositam. Merece um presidente de Câmara que não confunda lealdade partidária com cumplicidade. E merece uma imprensa local que conte as notícias todas — as que agradam e as que incomodam.
Senhor vereador: a mesa fechou. Está na hora de se levantar.
O Lidador