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# Autarcas da Maia têm de devolver mais de 720 mil euros no âmbito da dissolução da TecMaia
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- Published: 2026-05-28T08:56:20.000Z
- Updated: 2026-11-11T19:49:45.000Z
- Author: Lidador
- Tags: Política, #Migrated-1790633891844, #wp, #wp-post, #Import 2026-09-28 22:18

#### O Tribunal de Contas considera ilegal a substituição da autarquia no pagamento das obrigações dos autarcas. Em causa, o processo relacionado com a dissolução da TecMaia em 2016

O Tribunal de Contas confirmou que o atual e o anterior presidente da Câmara da Maia têm de ressarcir a autarquia em 722 mil euros no âmbito da dissolução da [TecMaia](https://www.tecmaia.pt/pt?ref=olidador.com), com críticas dos visados à morosidade do processo.

Segundo um acórdão daquele tribunal, datado de 4 de fevereiro, o ex-presidente daquela autarquia do distrito do Porto, António Bragança Fernandes, que é atualmente presidente da Assembleia Municipal, terá que devolver à autarquia 394.433 euros, mais juros, e o atual presidente da autarquia, António Silva Tiago, terá que repor aos cofres municipais 137.798, mais juros, perfazendo **um total superior a 721 mil euros**.

O plano de liquidação da TecMaia, Parque de Ciência e Tecnologia da Maia, S.A., E.E.M foi aprovado a 4 de novembro de 2016, tendo o executivo camarário aprovado o pagamento à [Autoridade Tributária (AT](https://www.portaldasfinancas.gov.pt/at/html/index.html?ref=olidador.com)) de cerca de 520 mil euros em liquidações fiscais, assumindo a obrigação daquele pagamento que caberia aos administradores indigitados pela autarquia, que detinha 51% daquela empresa, entre os quais os dois autarcas.

No entanto, o Tribunal de Contas decidiu **“manter a decisão recorrida”**, que considerou que Bragança Fernandes e Silva Tiago não podiam ter sido substituídos pela autarquia no pagamento daquelas quantias e que, assim, teriam que devolver à Câmara Municipal da Maia aqueles valores.

Segundo avançou, na terça-feira, a CNN é do entendimento do Tribunal de Contas que ambos deviam ter usado os meios de impugnação disponíveis a qualquer cidadão para reverter as notas de cobrança da AT em nome deles e que não se podiam fazer substituir pela autarquia naquelas obrigações.

**"Como bem se refere a decisão recorrida: “Em síntese, as autarquias locais não podem proceder a pagamentos de Documentos Únicos de Cobrança emitidos em nome de pessoas singulares distintas da pessoa coletiva da autarquia local, pagamentos em nome de terceiro incompatíveis com os princípios da especialidade e da legalidade das despesas das autarquias locais”**, lê-se no referido acórdão.

Em declarações à Lusa, o advogado dos dois autarcas, Pedro Marinho Falcão, escusou-se a comentar o teor do acórdão, justificando que "ainda está em análise", mas deixou criticas "à morosidade das decisões dos tribunais tributários.

**“O que está aqui em casa são impostos pagos pela Câmara \[na Maia\] relativamente ao mercado chamado TecMaia. Estes impostos estão a ser objeto de anulação pelos tribunais tributários e estão a ser devolvidos integralmente à Câmara Municipal”**, disse.

E Continuou: **"E, portanto, aquilo que diz o Tribunal de Contas é que se de facto a Autoridade Tributária continuar a devolver estes dinheiros à Câmara Municipal e, portanto, a Câmara for ressarcida de tudo aquilo que pagou, e pagou mal porque os tribunais tributários entendem que as liquidações foram mal feitas, estas pessoas não têm nada a pagar porque os impostos em si mesmo eram ilegais. Está dito lá**", apontou.

Segundo Marinho Falcão, **“se os tribunais tributários cumprissem a sua função, que é decidirem rapidamente, e a Autoridade Tributária também cumprir a sua função, que é devolver \[à Câmara da Maia\] o que tem que devolver, nenhum dos dois têm nada a pagar”**.

**"A lei diz que os processos tributários devem ter uma duração máxima de dois anos e estamos à espera sentença há 10\. Isto não é legítimo. Não é materialmente justo",** defendeu.