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# Tribunal iliba Câmara da Maia de pagar 3,8 milhões de euros
- URL: https://olidador.com/tribunal-iliba-camara-da-maia-de-pagar-38-milhoes-de-euros/
- Published: 2020-03-19T15:27:13.000Z
- Updated: 2026-09-28T22:19:26.000Z
- Author: Lidador
- Tags: Economia e Negócios, #Migrated-1790633891844, #wp, #wp-post, #Import 2026-09-28 22:18

**O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto desobrigou a Câmara da Maia de pagar 3,8 milhões de euros em IVA, mais juros, reclamados pelas Finanças numa contenda judicial sobre antecipação de rendas que perdura há 13 anos.**

De acordo com uma sentença do TAF, consultada pela agência Lusa, está em causa uma antecipação de rendas de bairros sociais acordada com um sindicato bancário, que a Câmara da Maia tratou fiscalmente com um financiamento puro. Mas, ao invés, a Administração Fiscal classificou a operação como uma prestação de serviços, passível de pagamento de IVA - no caso 3,8 milhões de euros, a que veio a acrescentar juros compensatórios de 259.441,10 euros.

O processo remete para 2005, ano em que a Câmara da Maia autorizou a empresa Espaço Municipal, gestora de 27 empreendimentos habitacionais, com quase dois mil fogos, a negociar com um sindicato bancário uma antecipação de rendas por 20 anos.

A operação financeira foi decida devido a restrições orçamentais que então impediam a autarquia de contrair novos empréstimos necessários a empreendimentos para os quais não havia fundos disponíveis, conforme documentação citada na sentença.

Já em 2007, o Fisco avançou com a classificação da operação como prestação de serviços, passível de IVA, opção essa que o município da Maia veio a impugnar no processo agora decidido em primeira instância.

"Julgo procedente a presente impugnação, anulando-se a liquidação de IVA e liquidação de juros compensatórios impugnadas", conclui a sentença da juíza Virgínia Andrade, do TAF/Porto.

A decisão da magistrada é a que o próprio Ministério Público junto do TAF reclamou.